Acessibilidade em Foco!

Regulamentação da Lei do Livro, 10.753/2003

“Como estaria sua vida hoje se voce não tivesse tido o direito de ler livros?”

Nobres deputados(as) e senadores(as) do Congresso Nacional Brasileiro.

O Movimento Cidade para Todos, constituído por pessoas com e sem deficiência, cidadãos brasileiros, que atuam na iniciativa privada, no serviço público, como autônomos, profissionais liberais, estudantes, entre outros, movimento que nasceu em São Paulo e hoje está presente em diversos municípios atuando no sentido de garantir a plena inclusão e acessibilidade às pessoas com deficiência a todo tipo de bens, produtos e serviços oferecidos em sociedade, vem mui respeitosamente solicitar o obséquio da atenção de vossas senhorias para o que expô-mos abaixo.

Lutamos pela definitiva regulamentação da Lei do Livro, 10.753/2003, permitindo que os livros e a leitura no Brasil sejam realmente um acesso possível para todos os cidadãos, pois até os dias de hoje no Brasil as pessoas com deficiência visual se encontram excluidas desse universo do conhecimento, da cultura, da educação e do amplo desenvolvimento humano, econômico e social.

Todos sabemos que esse desenvolvimento é construido fundamentalmente por meio da educação, pelo acesso ao livro, às letras, à informação contida nesse objeto básico de aprendizado pela qual um homem se educa, se instrui, desde a primeira cartilha na infância até os livros técnicos e científicos das graduações posteriores

No entanto, caros senhores e senhoras parlamentares, esse desenvolvimento pleno no Brasil é possível apenas para aquelas pessoas que não possuam alguma deficiência visual, como cegueira ou baixa visão, entre outras deficiências que reduzem e prejudicam sensivelmente o sentido da visão.

Isso porque a Lei do Livro, de número 10.753/2003, lei que organiza, disciplina, estimula e fomenta o mercado editorial brasileiro, em vigor há 11 anos, ainda não foi regulamentada em seus Incisos VII e VIII do Art. 2o, justamente aqueles que disciplinam a produção de livros em formatos acessíveis para pessoas com deficiência visual.

Ademais, ignora-se descaradamente a Lei dos Direitos Autorais, 9.610/1998, em seu Art. 46, Inciso I, Alinea d, além da Convenção da ONU pelos direitos da Pessoa com Deficiência, Decreto Legislativo 186/2008, em seu Art. 30, Inciso I, Alínea c e também em seuInciso III, lembrando que essa Convenção foi ratificada no Brasil como Emenda Constitucional.

Nesse sentido, cerca de 6,5 milhões de pessoas cegas e com baixa visão no Brasil, segundo último senso do IBGE no ano de 2010, não tem garantido o direito fundamental de acesso aos livros, uma vez que editoras ou qualquer outra fonte produtora de leitura no Brasil estão oficialmente isentas da obrigação de proporcionar acessibilidade aos seus produtos, resultando nessa gigantesca e inaceitável exclusão do universo do conhecimento e da informação.

Portanto, nobres parlamentares, com todo respeito e voltando a questão que abriu essa carta, os senhores e senhoras saberiam nos dizer como acreditam que estariam hoje em suas vidas se não tivessem tido o direito de ler livros? Caso considerem que a vida poderia estar mais difícil, gostariamos de dizer que infelizmente esse é o lugar onde estamos nós, as pessoas com deficiência visual, pois ainda não temos esse direito. Ionicamente a Lei do Livro até hoje não nos enxerga.

Nesse sentido vimos pedir a importante ajuda de todos os senhores e senhoras para que juntos tentemos transformar essa realidade injusta e desigual,discriminatória e humilhante, em uma realidade onde a cidadania de todas as pessoas, independente de sua condição física, sensorial ou intelectual, seja respeitada e possa ser exercida com plenitude?

Se os nobres parlamentares estiverem dispostos a nos ajudar para que juntos possamos fazer algo contra essa gigantesca exclusão, solicitamos a possibilidade de uma reunião pessoal para podermos nos apresentar e ao mesmo tempo apresentar-lhes os caminhos e providências que consideramos indispensáveis para que essa realidade terrível se modifique o quanto antes, pois já passou muito da hora.

Renovamdo nossos protestos de estima e consideração, despedimo-nos na esperança de podermos nos encontrar para falarmos a esse respeito.

Atenciosamente,

Movimento Cidade para Todos

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Twitter: @cidadeparatodos

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